No dia 18 de Outubro de 2008, a Casa Senhora das Dores, em Fátima, acolheu o II Encontro Nacional de Juristas da Pastoral Penitenciária subjacente ao tema “Entrar e Sair da Prisão” organizado pela Coordenação Nacional da Pastoral Penitenciária. Estando presentes Juristas de várias Dioceses, bem como de outras pessoas interessadas e ligadas a estas temáticas, esteve presente o Pe. João Gonçalves, Coordenador Nacional, e presidiu a todos os trabalhos o Senhor D. Carlos de Azevedo, Presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social.
No período da manhã o Mestre André Lamas Leite, da Fac. de Direito da Universidade do Porto fez uma abordagem às “Finalidades da Punição” e uma reflexão crítica sobre a Lei 21/07 de 12 de Junho que introduziu no nosso sistema a Mediação Penal com o objectivo de assim introduzir um mecanismo alternativo à resolução de litígios, realizado através de um processo informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial conduzido por um mediador imparcial que tenta aproximar arguido e ofendido. Pretende, deste modo, o Estado “devolver o conflito às partes” o que, caso não sejam acautelados os cuidados necessários, pode conduzir a uma “neo privatização do Direito Penal, ao colocar ao cuidado dos particulares, a aplicação de uma sanção” e levar mesmo, em casos extremos, a uma “compra da liberdade” uma vez que a capacidade negocial é factor fundamental em todo o processo.
O Dr. Juiz José Mouraz Lopes, na sua prelecção sobre “A execução da Pena de Prisão”, e com a autoridade da experiência que adquiriu enquanto foi Juiz do Tribunal de Execução de Penas, teceu duras críticas ao actual modelo e à forma como são cumpridas as penas privativas de liberdade dentro dos muros da prisão, afirmando mesmo que “os juízes quando condenaram aqueles arguidos, não foi para os submeter às condições para que vão… de fragilidade, sobrelotação, desrespeito pelos Direitos Fundamentais…” e que se «o processo penal é o Direito Constitucional aplicado», “a realidade prisional permite concluir que o Processo Penal termina à entrada da prisão” e consequentemente “sérias dúvidas” se levantam “quanto ao cumprimento do Direito Constitucional”. Na execução das penas, “os reclusos conservam todos os seus direitos com excepção da liberdade” e “a Justiça e o Direito não têm nem podem ficar à porta das prisões!”
O Dr. Nuno Caiado, Técnico de Reinserção Social defendeu que “o Sistema Prisional tem sofrido evolução, contudo abaixo do que seria de esperar”. Na sua comunicação sobre “A Reinserção Social” afirmou não ser possível “uma correspondência automática entre pobreza e criminalidade, no entanto”, acautelou, “a acumulação de desvantagens sociais potencia o risco de delinquência”. Sublinhou que existe uma grande “desigualdade na percepção” uma vez que “o crime é ruidoso e o tratamento silencioso” e também uma “desigualdade no interesse” pois “o crime fascina e o tratamento não releva”. Sustentou que “ninguém reinsere ninguém, tem que haver um acto voluntário de reconhecimento, para que possa haver reinserção: não é dar dinheiro, nem emprego, nem bons conselhos; as pessoas têm que querer reinserir-se descongelando o presente e projectando o futuro”. As responsabilidades na Reinserção “dividem-se entre a Direcção Geral dos Serviços Prisionais a quem compete dar cumprimento `a execução das penas privativas de liberdade, largar o pássaro preparado para a Liberdade, e a Direcção Geral de Reinserção Social quem cabe a assessoria aos tribunais e a execução de penas e medidas não privativas de liberdade” como é o caso da Vigilância Electrónica, sempre actuando sob o binómio controlo e ajuda.
O Senhor D. Carlos de Azevedo, na sua intervenção final sublinhou o papel importante da presença indispensável da Igreja nos meios penitenciários, realçou alguns pontos que mais o sensibilizaram e afirmou a necessidade e urgência de a Igreja em Portugal, por meio da Conferência Episcopal, se pronunciar, porventura numa Nota Pastoral, sobre a temática das Prisões e da respectiva Pastoral de Justiça e Liberdade.
Foi, deste modo, um dia em que se reflectiu sobre os três sectores da Pastoral Penitenciária – Prevenção, Reclusão e Reinserção – numa perspectiva jurídica e de onde resultou a afincada vontade de sensibilização da sociedade civil, do poder político, legislativo e judicial acerca da Dignidade da Pessoa Humana (mesmo quando cumpre uma pena de reclusão), de modo a esclarecer o sentido da pena e abrir novos horizontes nas pessoas e instituições, de modo a estimular a capacidade de ajuda na reinserção das pessoas que saem da prisão.
Ricardo Vara Cavaleiro,
Jurista da Pastoral Penitenciária
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